A Constituição Federal e a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, seguida das legislações da Saúde e do Trabalho, abordam questões legais e normativas à Saúde e Segurança no Trabalho. São mais de 30 Normas Regulamentadoras – NRs, sobre o tema Saúde e Segurança no Trabalho que compõem essencialmente a base do Capítulo V da CLT.

A Lei nº. 6.514, de 22/12/1977 altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. (http://www.sobes.org.br/lei6514.htm)

Todas as NRS podem ser acessadas no site http://www.mte.gov.br/Empregador/segsau/Legislacao/Normas/Default.asp

No quadro abaixo é apresentada a correspondência entre os artigos do Capítulo V da CLT e as Normas Regulamentadoras:

FONTE: 1 http://www.sesi.org.br/sstmicroepequena/default.asp?CONT=2_2

A NR-8, especificamente, estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

Dentre os elementos de talento e transformação que orientam os princípios arquitetônicos de uma obra e que interferem no desenvolvimento urbano ordenado, criterioso, com edificações para habitação humana, estão as seguintes condições imprescindíveis: conforto, comodidade, qualidade de vida, equilíbrio ecológico, economia, beleza e harmonia.

É preciso desmistificar a idéia de que um edifício é construtivamente avançado e inteligente só porque as luzes se acendem automaticamente ou os sistemas informatizados integrados controlam e monitoram os elevadores e o ar condicionado.

Muitos prédios não foram projetados com essas tecnologias modernas mas podem ser readaptados para funcionarem, após a devida reforma tecnicamente respaldada pela NR 8 e exigências normativas da ABNT, para exercer a sua função de habitar, de maneira automatizada.

Nas principais capitais brasileiras, alguns edifícios comerciais e residenciais dispõem de atributos tecnologicamente avançados que os equiparam, conceitualmente, a prédios de grandes centros urbanos de várias partes do mundo. São aqueles prédios dotados de inovações mínimas, e já corriqueiras, tais como: acesso à Internet em alta velocidade (banda larga), rede interna (Intranet) de comunicação entre os condôminos e circuito interno de TV, com câmeras de vigilância.

Existe o limiar, porém, entre o conceito de inteligência – já ultrapassado – e o que passamos a imaginar – que vem se tornando cada vez mais a realidade, aliando a alta tecnologia a questão ambiental, exemplificado pelo edifício do CommerzBank (fotos), em Frankfurt, Alemanha. Inaugurado em 1997, o projeto concebe soluções para o meio ambiente, menos gastos de energia e os usuários utilizam sistemas automatizados.

Um dos principais problemas que afetam a funcionalidade dos edifícios brasileiros está alicerçado na fase conceptiva dos projetos de arquitetura onde, invariavelmente, são relegados a segundo plano, os padrões ótimos de conforto (iluminação, sinalização visual, bem-estar acústico e térmico), deixando suscetíveis e fragilizados, em termos de comodidade, os ambientes construídos “friamente”. Espera-se que a atual mentalidade em delinear, no sentido amplo do conjunto econômico-cultural, deixe de ser conservadora e prevalente, e passe a esgotar todos os recursos naturais, tornando útil e verdadeira a “ecologização” do projeto, eliminando a visão estanque, teórica e essencialmente ineficiente, consolidando o aprendizado a partir dos erros grosseiros de projeto. Fundamentos básicos como a iluminação, acústica, conforto térmico e ventilação natural, tidas como variáveis indispensáveis para o eficiente desempenho ambiental e energético do ambiente construído, estão sendo ignoradas, mesmo em regiões onde estes recursos naturais são abundantes, como é o caso de diversas regiões do Brasil. A questão é que gerações passadas de arquitetos e projetistas acreditaram estar dando uma útil e decisiva colaboração para preservação do meio ambiente, simplesmente por estarem otimizando o uso de energia elétrica através da tecnologia. No entanto, mais do que agregar novos usos e tecnologias inteligentes ao ambiente construído, devemos também, cada vez mais trocar o uso de sistemas mecânicos de conforto por sistemas passivos baseados no clima local. Para isto é necessário que os arquitetos e engenheiros conheçam e estudem profundamente os tipos de climas ao qual projetam, assim como as noções de conforto e de gestão ambiental na construção, itens indispensáveis a qualquer edificação.

À luz da legislação brasileira, quanto a circulação de áreas internas e externas, a NR-8 não restringe a criatividade mas, preocupada com a segurança, exige que:

• Os pisos dos locais de trabalho não apresentem saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. (108.003-2 / I1);
• As aberturas nos pisos e nas paredes devam ser protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou objetos. (108.004-0 / I2);
• Os pisos, as escadas e rampas devam oferecer resistência suficiente para suportar as cargas móveis e fixas, para as quais a edificação se destina. (108.005-9 / I2);
• As rampas e as escadas fixas de qualquer tipo devem ser construídas de acordo com as normas técnicas oficiais e mantidas em perfeito estado de conservação. (108.006-7 / I2);
• Nos pisos, escadas, rampas, corredores e passagens dos locais de trabalho, onde houver perigo de escorregamento, serão empregados materiais ou processos antiderrapantes. (108.007-5 / I1);
• Os andares acima do solo, tais como terraços, balcões, compartimentos para garagens e outros que não forem vedados por paredes externas, devem dispor de guarda-corpo de proteção contra quedas, de acordo com os seguintes requisitos: (108.008-3 / I2)

No que se refere a Proteção contra intempéries, é dito:

• As partes externas, bem como todas as que separem unidades autônomas de uma edificação, ainda que não acompanhem sua estrutura, devem, obrigatoriamente, observar as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural e impermeabilidade. (108.012-1 / I1)
• Os pisos e as paredes dos locais de trabalho devem ser, sempre que necessário, impermeabilizados e protegidos contra a umidade. (108.013-0 /I1)
• As coberturas dos locais de trabalho devem assegurar proteção contra as chuvas. (108.014-8 / I1)
• As edificações dos locais de trabalho devem ser projetadas e construídas de modo a evitar insolação excessiva ou falta de insolação. (108.015-6 / I1)

Nota: A referência entre parênteses indica a penalidade prevista na NR-28, conforme link http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_28.pdf

As edificações têm uma função primitiva que difere dos espaços livres, abertos a atividades que podem ser exercidas ao ar livre. É o habitar, quer seja como moradia, quer seja como ambiente de trabalho, estando implícita a necessidade de aconchego e segurança. A humanização das áreas edificadas deve ser sentida pelo homem não apenas como uma parte de um sistema, mas como o mais importante componente desse nosso sistema, interagindo visualmente e respeitosamente com o meio ambiente.